REsp 2117913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que afastou o dever de cobertura do tratamento TheraSuit está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende não ser obrigatório o custeio de terapias TheraSuit/PediaSuit por serem tratamentos considerados experimentais e/ou envolverem órteses não ligadas a ato cirúrgico, nos termos do art. 10 da Lei 9.656/1998; não se demonstrou dissídio jurisprudencial que justificasse modificação do entendimento.

Parties
Agravante: M C A de L F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que afastou o dever de cobertura do tratamento TheraSuit.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Thera Suit/pedia Suit, Experimentalidade De Tratamentos, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Thera Suit/pedia Suit Experimentalidade De Tratamentos Rol Da ANS E Sua Taxatividade +1 more

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Parties

M C A de L F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de terapias TheraSuit/PediaSuit por plano de saúde
  2. 2 Caráter experimental dos tratamentos e exclusão contratual prevista na Lei 9.656/1998 (art.10)
  3. 3 Possibilidade de mitigação do rol da ANS e critérios para tanto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que afastou o dever de cobertura do tratamento TheraSuit está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende não ser obrigatório o custeio de terapias TheraSuit/PediaSuit por serem tratamentos considerados experimentais e/ou envolverem órteses não ligadas a ato cirúrgico, nos termos do art. 10 da Lei 9.656/1998; não se demonstrou dissídio jurisprudencial que justificasse modificação do entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que afastou o dever de cobertura do tratamento TheraSuit.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar o dever de cobertura do tratamento TheraSuit.