REsp 2126956 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado não se enquadra nas hipóteses jurisprudenciais que autorizam cobertura fora do rol da ANS; a regulamentação da ANVISA autorizou a fabricação, importação e comercialização de produtos de Cannabis para fins medicinais como produtos medicinais e não como medicamentos com registro sanitário formal exigido para medicamentos, de modo que é lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS (exceto hipóteses específicas como antineoplásticos orais ou medicação assistida).

Parties: Recorrente: U C C DE T M; Ré/operadora: Operadora Ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade), Medicamentos/produtos À Base De Canabidiol, Registro Na ANVISA

Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade) Medicamentos/produtos À Base De Canabidiol Registro Na ANVISA

Case Brief

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Parties

U C C DE T M

Recorrente

Operadora Ré

Ré/operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
2 caracterização de produto à base de Cannabis como produto medicinal versus medicamento (registro ANVISA)
3 aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e exceções jurisprudenciais