REsp 1942804 - DECISAO

REsp 1942804 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou violação legal apta a afastar a conclusão do tribunal a quo de que a cirurgia reparadora é continuação do tratamento da obesidade mórbida, cuja recusa de cobertura configura conduta abusiva ensejadora de dano moral; além disso, o valor da indenização fixado (R$ 5.000,00) não se revelou excessivo.

Parties
Recorrente: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 Cobertura da cirurgia reparadora pós-gastroplastia como continuidade do tratamento de obesidade mórbida
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa indevida de cobertura
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou violação legal apta a afastar a conclusão do tribunal a quo de que a cirurgia reparadora é continuação do tratamento da obesidade mórbida, cuja recusa de cobertura configura conduta abusiva ensejadora de dano moral; além disso, o valor da indenização fixado (R$ 5.000,00) não se revelou excessivo.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se