REsp 2115542 - DECISAO

REsp 2115542 - DECISAO

Concluiu-se que a operadora deve custear o medicamento Baclofeno no caso concreto porque a paciente estava em regime de home care e o tratamento exigia administração intratecal, caracterizando medicação assistida cuja cobertura é devida; contudo, a condenação por danos morais foi afastada por ausência de prova de agravamento clínico ou abalo psicológico que justificasse reparação, devendo a reparação não ser presumida em face do mero inadimplemento contratual.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória Para Cumprimento De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação no pagamento de danos morais; mantida a obrigação da operadora de custear o tratamento medicamentoso (Baclofeno intratecal) conforme prescrição e regime de home care.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Domiciliar, Medicação Assistida (home Care), Uso Off Label, Danos Morais
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Domiciliar Medicação Assistida (home Care) Uso Off Label Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória Para Cumprimento De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Baclofeno intratecal para paciente com neuromielite óptica grave (síndrome de Devic)
  2. 2 Configuração de danos morais por negativa de cobertura e requisitos para sua condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a operadora deve custear o medicamento Baclofeno no caso concreto porque a paciente estava em regime de home care e o tratamento exigia administração intratecal, caracterizando medicação assistida cuja cobertura é devida; contudo, a condenação por danos morais foi afastada por ausência de prova de agravamento clínico ou abalo psicológico que justificasse reparação, devendo a reparação não ser presumida em face do mero inadimplemento contratual.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação no pagamento de danos morais; mantida a obrigação da operadora de custear o tratamento medicamentoso (Baclofeno intratecal) conforme prescrição e regime de home care.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de danos morais imposta à recorrente
  • Fixados honorários em desfavor do autor/recorrido em 10% sobre o proveito econômico obtido (exclusão do dano moral no valor de R$ 10.000,00)