AREsp 2501496 - DECISAO

AREsp 2501496 - DECISAO

Parties
Agravante: SULASAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A; Recorrida: AUTORA (beneficiária do plano de saúde); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares, Limitação De Sessões, Reembolso, Dano Moral, Contrato De Adesão
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Terapias Multidisciplinares Limitação De Sessões +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SULASAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

AUTORA (beneficiária do plano de saúde)

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares e sessões ilimitadas para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento ou com síndrome de Down que apresentem TGD
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam sessões e procedimentos essenciais