AREsp 2430452 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, pois, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da RN nº 465/2021 da ANS, não há obrigatoriedade de cobertura por parte do plano-referência de bomba de infusão de insulina e insumos/medicamentos de uso domiciliar adquiridos em farmácias, de modo que a exclusão contratual revela-se lícita, tornando improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Autor: parte autora; Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Bomba De Infusão De Insulina, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Danos Morais, Interpretação De Rol Taxativo Ou Exemplificativo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Bomba De Infusão De Insulina Rol Da ANS +3 more

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Parties

parte autora

Autor

operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Cobertura de medicamentos para uso domiciliar e insumos não ligados a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, pois, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da RN nº 465/2021 da ANS, não há obrigatoriedade de cobertura por parte do plano-referência de bomba de infusão de insulina e insumos/medicamentos de uso domiciliar adquiridos em farmácias, de modo que a exclusão contratual revela-se lícita, tornando improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus esses suspensos caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade de justiça nas instâncias ordinárias