AREsp 2605985 - DECISAO

AREsp 2605985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — a urgência do quadro gestacional — incidindo a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da condenação com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: HOSPITAL; Ré: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Denunciação À Lide, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Urgência E Emergência Denunciação À Lide Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

HOSPITAL

Autor

PACIENTE

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado
  2. 2 aplicabilidade do art. 12 e art. 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 alcance do art. 4º da Resolução nº 13 do CONSU quanto a processos gestacionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — a urgência do quadro gestacional — incidindo a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da condenação com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% do valor da condenação em favor dos patronos dos recorridos
  • Publique-se; intimem-se