REsp 2106233 - DECISAO

REsp 2106233 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos para mitigação do rol da ANS (indicação médica urgente, eficácia do procedimento e ausência de substituto terapêutico), enquadramento no art.10, §13, I, da Lei 9.656/1998; além disso, não é possível nesta Corte reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e parte das alegações da recorrente não foi prequestionada, impedindo seu exame na instância especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do art.10, §13, I, da Lei 9.656/1998 e mitigação do rol da ANS
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos para mitigação do rol da ANS (indicação médica urgente, eficácia do procedimento e ausência de substituto terapêutico), enquadramento no art.10, §13, I, da Lei 9.656/1998; além disso, não é possível nesta Corte reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e parte das alegações da recorrente não foi prequestionada, impedindo seu exame na instância especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem