AREsp 2598659 - DECISAO

AREsp 2598659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no sentido de afastar a condenação por danos morais fundada apenas na recusa da cobertura, mantendo-se, todavia, a orientação de que a operadora deve custear órteses/próteses indispensáveis ao sucesso da cirurgia quando houver prescrição médica. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie, no caso concreto, se a negativa extrapolou o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis.

Parties
Autora: Maria Carmen Abreu dos Santos; Ré (operadora De Plano De Saúde): GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar os danos pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde, devendo o Tribunal de origem analisar, no caso concreto, a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis, nos termos da fundamentação...
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Órteses E Próteses Recusa De Cobertura Dano Moral Honorários Sucumbenciais Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

Maria Carmen Abreu dos Santos

Autora

GEAP

Ré (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação da cobertura contratual de prótese por não constar do rol da ANS
  2. 2 se a recusa administrativa gera, por si só, dano moral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão local está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no sentido de afastar a condenação por danos morais fundada apenas na recusa da cobertura, mantendo-se, todavia, a orientação de que a operadora deve custear órteses/próteses indispensáveis ao sucesso da cirurgia quando houver prescrição médica. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie, no caso concreto, se a negativa extrapolou o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar os danos pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde, devendo o Tribunal de origem analisar, no caso concreto, a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis, nos termos da fundamentação...

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para novo exame da controvérsia relativa aos danos morais
  • Publique-se e intimem-se