AREsp 2489653 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte sobre a abusividade da recusa ou limitação de cobertura de terapia multidisciplinar para portador de TEA, com fundamento na autonomia do profissional assistente e nas resoluções da ANS (notadamente RN 539/2022) que exigem oferta de prestador apto a executar o método indicado, e porque a alegação de cerceamento de defesa não justifica o reexame de matéria fático‑provatória em recurso especial (incidência de Súmulas 7 e 83).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Retroatividade De Normas Regulatórias
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear terapias multidisciplinares para tratamento de transtorno do espectro autista
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art.7º do CPC)
  3. 3 Alcance e taxatividade do rol da ANS e autonomia do profissional assistente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte sobre a abusividade da recusa ou limitação de cobertura de terapia multidisciplinar para portador de TEA, com fundamento na autonomia do profissional assistente e nas resoluções da ANS (notadamente RN 539/2022) que exigem oferta de prestador apto a executar o método indicado, e porque a alegação de cerceamento de defesa não justifica o reexame de matéria fático‑provatória em recurso especial (incidência de Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo‑ro os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique‑se