REsp 2047826 - DECISAO

REsp 2047826 - DECISAO

O Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência mais recente do STJ, que entende não ser obrigatória a cobertura das terapias TheraSuit/PediaSuit por serem procedimentos experimentais ainda não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, aplicando o art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e precedentes do STJ; por isso julgou improcedentes os pedidos da inicial e inverteu os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico; Ré: Unimed Fortaleza; Autor/recorrido: Igor Vinícius Alves de Matos; Representante: Lúcia Andreia Alves de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provimento Concedido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, invertendo os ônus da sucumbência, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita. Intimem-se.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Experimental, Órteses E Próteses, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Experimental Órteses E Próteses Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Unimed Fortaleza

Ré

Igor Vinícius Alves de Matos

Autor/recorrido

Lúcia Andreia Alves de Matos

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde para tratamento pelo método Therasuit/Pediasuit
  2. 2 Caracterização do método Therasuit como tratamento experimental ou terapêutica reconhecida
  3. 3 Aplicação do art. 10, incisos I e VII, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência mais recente do STJ, que entende não ser obrigatória a cobertura das terapias TheraSuit/PediaSuit por serem procedimentos experimentais ainda não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, aplicando o art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e precedentes do STJ; por isso julgou improcedentes os pedidos da inicial e inverteu os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, invertendo os ônus da sucumbência, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita. Intimem-se.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedidos iniciais julgados improcedentes