AREsp 2581029 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a regulação da ANS: a ANS já reconhecia a terapia ABA no âmbito de sessões de psicoterapia e editou normativos (RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022) que impõem à operadora a oferta de atendimento por prestador apto ao método indicado e eliminaram limites de sessões; ademais, não tendo a operadora comprovado a existência de prestadores credenciados capazes de atender o autor pelos métodos indicados, mostrou-se devido o reembolso integral das despesas.

Parties
Recorrente: A. A. M. I. S.A.; Autor/beneficiário: J O G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas, Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista (tea), Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reembolso De Despesas Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista (tea) +1 more

Case Brief

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Parties

A. A. M. I. S.A.

Recorrente

J O G

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do rol da ANS e sua natureza (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 obrigação de custeio por operadora de plano de saúde de terapias multidisciplinares não explicitamente listadas no rol
  3. 3 possibilidade e limites do reembolso integral de despesas realizadas pelo beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a regulação da ANS: a ANS já reconhecia a terapia ABA no âmbito de sessões de psicoterapia e editou normativos (RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022) que impõem à operadora a oferta de atendimento por prestador apto ao método indicado e eliminaram limites de sessões; ademais, não tendo a operadora comprovado a existência de prestadores credenciados capazes de atender o autor pelos métodos indicados, mostrou-se devido o reembolso integral das despesas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil