AREsp 2560712 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a cláusula de carência não pode obstar cobertura em situações de emergência/urgência, a recusa indevida configura dano moral presumido, e o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não é exorbitante, além de ser inviável a revisão dos pontos fáticos em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: autores; Recorrida: ré; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Carência, Emergência/urgência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
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Parties

autores

Recorrentes

ré

Recorrida

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da negativa de cobertura por carência vs. ocorrência de emergência/urgência
  2. 2 aplicação das súmulas do STJ (especialmente Súmula 83 e Súmula 609)
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a cláusula de carência não pode obstar cobertura em situações de emergência/urgência, a recusa indevida configura dano moral presumido, e o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não é exorbitante, além de ser inviável a revisão dos pontos fáticos em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.