AREsp 2576957 - DECISAO

AREsp 2576957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento (aplicação da RN 539/2022 e da Lei 14.454/22) que não foi impugnado pela agravante; além disso houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Recorrido: D DO N R (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tutela Provisória

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

D DO N R (MENOR)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 limitação de sessões de tratamento por plano de saúde
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento (aplicação da RN 539/2022 e da Lei 14.454/22) que não foi impugnado pela agravante; além disso houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.