REsp 2144717 - DECISAO

REsp 2144717 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de órtese que substitui ato cirúrgico e a existência de situação de exceção ao rol da ANS nos termos da Lei 14.454/2022, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e obstruindo o conhecimento do recurso pela alínea a. Ademais, a matéria relativa a reembolso e limites contratuais não foi suficientemente debatida na instância originária, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF aplicável analogicamente).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Ré: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reembolso De Despesas Médicas, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Rol Da ANS Súmula 83/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

recorrida

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada em substituição a ato cirúrgico
  2. 2 incidência do rol da ANS e existência de situações de exceção (Lei 14.454/2022)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de súmula de jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de órtese que substitui ato cirúrgico e a existência de situação de exceção ao rol da ANS nos termos da Lei 14.454/2022, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e obstruindo o conhecimento do recurso pela alínea a. Ademais, a matéria relativa a reembolso e limites contratuais não foi suficientemente debatida na instância originária, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF aplicável analogicamente).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC