REsp 2129360 - DECISAO

REsp 2129360 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque, embora se mantenha que o rol da ANS é, em regra, taxativo, a Lei 14.454/2022 apenas disciplinou os critérios já delineados pela jurisprudência do STJ para eventual cobertura de procedimentos extra-rol; assim, a cobertura do procedimento de psicologia ABA em ambiente escolar e domiciliar deve ser examinada individualmente à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção (ausência de substituto terapêutico, comprovação de eficácia, recomendações de órgãos técnicos, entre outros), razão pela qual acórdão e sentença foram cassados e o feito devolvido à primeira instância para novo julgamento, com preclusão quanto ao deferimento já...

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; acórdão e sentença cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento; preclusão parcial registrada quanto à cobertura ilimitada de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Lei 14.454/2022, Recurso Especial
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA Lei 14.454/2022 +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 caráter, em regra, taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  3. 3 requisitos para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque, embora se mantenha que o rol da ANS é, em regra, taxativo, a Lei 14.454/2022 apenas disciplinou os critérios já delineados pela jurisprudência do STJ para eventual cobertura de procedimentos extra-rol; assim, a cobertura do procedimento de psicologia ABA em ambiente escolar e domiciliar deve ser examinada individualmente à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção (ausência de substituto terapêutico, comprovação de eficácia, recomendações de órgãos técnicos, entre outros), razão pela qual acórdão e sentença foram cassados e o feito devolvido à primeira instância para novo julgamento, com preclusão quanto ao deferimento já...

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; acórdão e sentença cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento; preclusão parcial registrada quanto à cobertura ilimitada de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassam-se o acórdão e a sentença