REsp 1979597 - DECISAO

REsp 1979597 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial, reafirmando a jurisprudência do STJ de que as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit são caracterizadas como experimentais e não reconhecidas pelas autoridades competentes (CFM), não estando, portanto, os planos de saúde obrigados a custeá-las, além de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e somente pode ser superado mediante critérios e prova nos autos; por tais razões julgou improcedentes os pedidos iniciais e inverteu os ônus da sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, com inversão dos ônus da sucumbência, suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Experimental, Rol Da ANS, Método Pediasuit, Thera Suit, Danos Morais, Taxatividade Do Rol
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde do tratamento pelo método Pediasuit
  2. 2 Caracterização do método Pediasuit/TheraSuit como experimental
  3. 3 Aplicabilidade e taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial, reafirmando a jurisprudência do STJ de que as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit são caracterizadas como experimentais e não reconhecidas pelas autoridades competentes (CFM), não estando, portanto, os planos de saúde obrigados a custeá-las, além de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e somente pode ser superado mediante critérios e prova nos autos; por tais razões julgou improcedentes os pedidos iniciais e inverteu os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, com inversão dos ônus da sucumbência, suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial
  • Inverter os ônus da sucumbência, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita