EAREsp 2581997 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque, conforme precedentes da Segunda Seção e a inovação normativa (Lei nº 14.454/2022 e RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022), a Terapia ABA está reconhecida no âmbito do Rol/Regulação da ANS como técnica a ser oferecida quando indicada pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, não sendo legítima a negativa de cobertura nas circunstâncias do caso, devendo ser mantida a procedência da ação e majorados os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapia ABA, Transtorno Do Espectro Autista, Lei Nº 14.454/2022, Regulação Pela RN ANS
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Terapia ABA Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o Rol da ANS é taxativo ou permite cobertura excepcional de tratamentos não previstos
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de terapia ABA e de sessões multidisciplinares para TEA
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e das RN-ANS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque, conforme precedentes da Segunda Seção e a inovação normativa (Lei nº 14.454/2022 e RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022), a Terapia ABA está reconhecida no âmbito do Rol/Regulação da ANS como técnica a ser oferecida quando indicada pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, não sendo legítima a negativa de cobertura nas circunstâncias do caso, devendo ser mantida a procedência da ação e majorados os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC