AREsp 2573986 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC pela ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante/recorrente: D L C DA S; Apelada/ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Assistente Terapêutico, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Limitação De Sessões Terapêuticas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil (recursos) Cobertura De Plano De Saúde Assistente Terapêutico Transtorno Do Espectro Autista (tea) Limitação De Sessões Terapêuticas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

D L C DA S

Agravante/recorrente

operadora de plano de saúde

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Cobertura de assistente terapêutico por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre beneficiário e operadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC pela ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do Código de Processo Civil pela ausência de prévia fixação na origem