REsp 2146951 - DECISAO

REsp 2146951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o fundamento constitucional invocado (art. 105, III, 'c') e por não ter a recorrente impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); assim mantém-se a condenação da recorrente à cobertura da equoterapia e ao reembolso parcial conforme decidido no grau a quo, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrida: autora (menor diagnosticada com TEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou a operadora à cobertura da equoterapia e ao reembolso parcial; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Equoterapia, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Equoterapia Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso +1 more

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

autora (menor diagnosticada com TEA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura da equoterapia por plano de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 ressarcimento/reembolso de tratamento em clínica não credenciada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o fundamento constitucional invocado (art. 105, III, 'c') e por não ter a recorrente impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); assim mantém-se a condenação da recorrente à cobertura da equoterapia e ao reembolso parcial conforme decidido no grau a quo, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou a operadora à cobertura da equoterapia e ao reembolso parcial; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11 do CPC).