AREsp 2555229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do STF; ademais, a aplicação de enunciado de súmula do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise da matéria indicada no dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: B S S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label (não Nacionalizado/sem Indicação Na Anvisa), Rol Da ANS (coberturas Mínimas), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Do Contrato De Adesão Pró Aderente
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label (não Nacionalizado/sem Indicação Na Anvisa) Rol Da ANS (coberturas Mínimas) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

B S S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento por operadora de plano de saúde quando prescrito por médico, mesmo que não conste do rol da ANS
  2. 2 Fornecimento de medicamento sem indicação na bula registrada na ANVISA (uso off-label) e sua cobertura por plano de saúde
  3. 3 Preclusão recursal por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do STF; ademais, a aplicação de enunciado de súmula do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise da matéria indicada no dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.