AREsp 2603632 - DECISAO

AREsp 2603632 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico, incluindo lente intraocular essencial à cirurgia de catarata; as alegadas violações de dispositivo legal que exigiriam reexame de fatos e provas e contrariedade a normas do Código Civil e da Lei 9.656/1998 não são apreciáveis no recurso especial diante das súmulas e da jurisprudência dominante; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e, na forma do art.85, §11 do CPC/2015, majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Lente Intraocular, Responsabilidade Civil Contratual, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e limitação de cobertura (Lei 9.656/1998, arts. 10, V, §4º, 12)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 421, parágrafo único, e 421-A do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico, incluindo lente intraocular essencial à cirurgia de catarata; as alegadas violações de dispositivo legal que exigiriam reexame de fatos e provas e contrariedade a normas do Código Civil e da Lei 9.656/1998 não são apreciáveis no recurso especial diante das súmulas e da jurisprudência dominante; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e, na forma do art.85, §11 do CPC/2015, majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.