AREsp 2631338 - DECISAO

AREsp 2631338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias processuais suscitadas, e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que cirurgia plástica reparadora pós-cirurgia bariátrica, com indicação médica, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, sendo abusiva a recusa fundada na não previsão no rol da ANS.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Pós Bariátrica Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de perícia médica
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 competência da ANS e liberdade contratual versus obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias processuais suscitadas, e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que cirurgia plástica reparadora pós-cirurgia bariátrica, com indicação médica, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, sendo abusiva a recusa fundada na não previsão no rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).