AREsp 2601156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recurso se funda em violação de dispositivo constitucional ou de súmula (não cabível ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF), as razões do recurso são deficiente e não alegam violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e não houve indicação expressa do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando a análise do dissídio.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravada: SABRINE PRISCILA DE MENEZES DANELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Contratual, Dano Moral, Reembolso De Tratamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Responsabilidade Contratual Dano Moral Reembolso De Tratamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

SABRINE PRISCILA DE MENEZES DANELON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação de dispositivo constitucional ou de súmula como fundamento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recurso se funda em violação de dispositivo constitucional ou de súmula (não cabível ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF), as razões do recurso são deficiente e não alegam violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e não houve indicação expressa do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando a análise do dissídio.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.