AREsp 2601735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do tribunal de origem de que o plano de saúde deve custear o exame "exoma genético" e as fisioterapias pelos métodos "RTA" e "PediaSuit", porque há prescrição médica e documentação que comprovam a necessidade e a eficácia do tratamento, aplicando-se o artigo 196 da CF como critério hermenêutico que, em casos concretos e ponderando-se a proporcionalidade e a gravidade da doença, admite a cobertura excepcional em face do rol da ANS; determinou-se que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Dever do plano de saúde de custear exame e terapias multidisciplinares para transtorno do espectro autista
  3. 3 Caracterização da taxatividade do rol da ANS e possibilidade de cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do tribunal de origem de que o plano de saúde deve custear o exame "exoma genético" e as fisioterapias pelos métodos "RTA" e "PediaSuit", porque há prescrição médica e documentação que comprovam a necessidade e a eficácia do tratamento, aplicando-se o artigo 196 da CF como critério hermenêutico que, em casos concretos e ponderando-se a proporcionalidade e a gravidade da doença, admite a cobertura excepcional em face do rol da ANS; determinou-se que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.