EREsp 2132008 - DECISAO

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O Supremo Tribunal de Justiça manteve o acórdão estadual que reconheceu a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de síndrome de Down, fundamentando-se nas resoluções da ANS que passaram a tornar obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento (RN 539/2022 e RN 469/2021), em precedentes do STJ e na necessidade de observar a disponibilidade de prestadores credenciados, e assim negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares, Síndrome De Down, Rede Credenciada, Prescrição Médica, Limitação De Sessões
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Terapias Multidisciplinares Síndrome De Down Rede Credenciada +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de terapia multidisciplinar para beneficiário com síndrome de Down
  2. 2 caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 autonomia do médico-assistente para indicação de método em transtornos globais do desenvolvimento

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça manteve o acórdão estadual que reconheceu a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de síndrome de Down, fundamentando-se nas resoluções da ANS que passaram a tornar obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento (RN 539/2022 e RN 469/2021), em precedentes do STJ e na necessidade de observar a disponibilidade de prestadores credenciados, e assim negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.