REsp 2112583 - DECISAO

REsp 2112583 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada desta Corte de que não há obrigatoriedade de cobertura, por planos privados, de bomba de infusão de insulina e insumos/equipamentos de monitoramento de glicemia quando caracterizados como tratamento domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS; assim, a negativa de cobertura em tais hipóteses é legítima e justifica a improcedência dos pedidos da inicial, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Em Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina, Monitoramento Contínuo De Glicose, Rol Da ANS, Dano Moral, Tutela De Urgência
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Bomba De Infusão De Insulina Monitoramento Contínuo De Glicose Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Em Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de bomba de infusão de insulina e sensor de monitoramento contínuo de glicose
  2. 2 Caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS e exceções
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada desta Corte de que não há obrigatoriedade de cobertura, por planos privados, de bomba de infusão de insulina e insumos/equipamentos de monitoramento de glicemia quando caracterizados como tratamento domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS; assim, a negativa de cobertura em tais hipóteses é legítima e justifica a improcedência dos pedidos da inicial, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial
  • A parte autora responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus esses suspensos caso tenha sido deferido o benefício de gratuidade de justiça na origem