AREsp 2446604 - DECISAO

AREsp 2446604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a operadora não demonstrou ter oferecido clínica credenciada ao autor (justificando a cobertura fora da rede), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil, e incidem óbices de súmulas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nas partes impugnadas.

Parties
Recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Internação Psiquiátrica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Internação Psiquiátrica Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de custeio fora da rede credenciada quando a operadora não indica clínica credenciada
  3. 3 prequestionamento e óbices de súmulas (282 STF, 211 STJ, 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a operadora não demonstrou ter oferecido clínica credenciada ao autor (justificando a cobertura fora da rede), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil, e incidem óbices de súmulas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nas partes impugnadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.