REsp 2153856 - DECISAO

REsp 2153856 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos controvertidos; os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 20% sobre o valor da causa (R$ 20.000,00), estando no limite máximo previsto no §2º do art.85 do CPC, não sendo cabível sua majoração nos termos pretendidos, e porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão (óbice da Súmula 283/STF), além de mantida a conclusão de que o plano de saúde deve cobrir integralmente o tratamento prescrito, nos termos do CDC.

Parties
Recorrente: VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura integral de tratamento oncológico pelo plano de saúde
  3. 3 conflito entre Resolução Normativa ANS n.465/2021 e Lei n.8.078/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos controvertidos; os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 20% sobre o valor da causa (R$ 20.000,00), estando no limite máximo previsto no §2º do art.85 do CPC, não sendo cabível sua majoração nos termos pretendidos, e porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão (óbice da Súmula 283/STF), além de mantida a conclusão de que o plano de saúde deve cobrir integralmente o tratamento prescrito, nos termos do CDC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se