AREsp 2650354 - DECISAO

AREsp 2650354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que o acórdão recorrido não aferiu o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura excepcional de procedimento extra-rol, deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame dos elementos fático-probatórios à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida/hipossuficiente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame dos requisitos para eventual deferimento excepcional da cobertura.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Medida Cautelar/efeitos De Liminar
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida/hipossuficiente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de tratamento não listado no Rol da ANS
  2. 2 aplicação dos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ sobre natureza taxativa do rol e requisitos para cobertura excepcional
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o acórdão recorrido não aferiu o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura excepcional de procedimento extra-rol, deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame dos elementos fático-probatórios à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame dos requisitos para eventual deferimento excepcional da cobertura.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos à instância originária para reexame do preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura, conforme parâmetros da Segunda Seção do STJ