REsp 2102543 - DECISAO

REsp 2102543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido (o Tribunal de origem decidiu sobre custeio de medicamento, enquanto o recurso tratava de custeio de terapias multidisciplinares), incidindo a Súmula nº 284 do STF; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura De Medicamento, Tutela Antecipada, Interpretação De Lei Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura De Medicamento Tutela Antecipada Interpretação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido (o Tribunal de origem decidiu sobre custeio de medicamento, enquanto o recurso tratava de custeio de terapias multidisciplinares), incidindo a Súmula nº 284 do STF; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da causa.