AREsp 2584952 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao art. 10 da Lei 9.656/1998 não foi debatida no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF) e a revisão das conclusões sobre a auditoria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os danos morais diante da demora injustificada na autorização de cirurgia de urgência em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Auditoria Médica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Auditoria Médica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobertura de procedimento cirúrgico de urgência por plano de saúde
  2. 2 legitimidade e efeitos da auditoria médica sobre pedidos de cobertura
  3. 3 configuração de dano moral em caso de negativa ou demora na cobertura de tratamento de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao art. 10 da Lei 9.656/1998 não foi debatida no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF) e a revisão das conclusões sobre a auditoria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os danos morais diante da demora injustificada na autorização de cirurgia de urgência em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).