AREsp 2547507 - DECISAO

AREsp 2547507 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com reexame dos elementos dos autos, promova novo julgamento da apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022, vedado o reexame fático-probatório nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora/agravada: LUCIANA CAMPOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (nos Autos De Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão recorrido anulado. Autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Procedimento Extra Rol, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Procedimento Extra Rol Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

LUCIANA CAMPOS DE ALMEIDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (nos Autos De Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS versus natureza exemplificativa
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 efeito da Lei 14.454/2022 sobre cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com reexame dos elementos dos autos, promova novo julgamento da apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022, vedado o reexame fático-probatório nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão recorrido anulado. Autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022