AREsp 2515230 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em desarmonia com a orientação da Segunda Seção sobre a natureza do rol da ANS e os requisitos para cobertura excepcional; diante do óbice da Súmula 7/STJ e dos limites do recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos fático-probatórios e eventual produção de provas, aplicando-se a tese consolidada pela Segunda Seção.

Parties
Agravante: J M S A (MENOR); Agravada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem (TJ/SE) para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Danos Morais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tutela De Urgência Danos Morais Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

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Parties

J M S A (MENOR)

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para cobertura excepcional de procedimento extra-rol (item 4 da tese da Segunda Seção)
  3. 3 Limites do exame do STJ quanto ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em desarmonia com a orientação da Segunda Seção sobre a natureza do rol da ANS e os requisitos para cobertura excepcional; diante do óbice da Súmula 7/STJ e dos limites do recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos fático-probatórios e eventual produção de provas, aplicando-se a tese consolidada pela Segunda Seção.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem (TJ/SE) para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SE) para novo julgamento da apelação aplicando a tese da Segunda Seção