AREsp 2641108 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se os efeitos decisórios do Tribunal de origem quanto à cobertura do tratamento e ao limite do reembolso, e majorando-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Transtorno Do Espectro Autista (tea) Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA conforme RN 469/2021 e RN 539/2022
  3. 3 limitação do reembolso ao valor da tabela do plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se os efeitos decisórios do Tribunal de origem quanto à cobertura do tratamento e ao limite do reembolso, e majorando-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertência de aplicação de multas em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.