EAREsp 2623971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito, o STJ entendeu que, diante de normas e comunicações supervenientes da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022 e Comunicado nº 95), a cobertura das terapias multidisciplinares indicadas para transtornos globais do desenvolvimento/TEA é obrigatória e a negativa foi abusiva; manteve-se a condenação por danos morais diante do agravamento psicológico comprovado; recusou-se a reduzir o valor da indenização (R$ 20.000,00) em razão da Súmula 7/STJ; o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Autor: E D R C M; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

E D R C M

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para portadores de TEA
  2. 2 Natureza, em regra, taxativa do rol da ANS e efeitos de normas supervenientes da ANS e legislação
  3. 3 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura e possibilidade de manutenção do valor arbitrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, o STJ entendeu que, diante de normas e comunicações supervenientes da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022 e Comunicado nº 95), a cobertura das terapias multidisciplinares indicadas para transtornos globais do desenvolvimento/TEA é obrigatória e a negativa foi abusiva; manteve-se a condenação por danos morais diante do agravamento psicológico comprovado; recusou-se a reduzir o valor da indenização (R$ 20.000,00) em razão da Súmula 7/STJ; o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majorou os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC