REsp 1932544 - DECISAO

REsp 1932544 - DECISAO

Por ausência de exame, no acórdão do TJSP, dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para flexibilizar a taxatividade do rol da ANS, o STJ conheceu e deu provimento em parte ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e novo julgamento conforme os parâmetros fixados nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e determinando que, se o tratamento for continuado, sejam observados os critérios da Lei n. 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Parties
Recorrente: CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.; Recorrido: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Conhecido E Provido Em Parte; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame conforme os critérios da Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento Continuado, Esquizofrenia, Retroatividade Da Lei N. 14.454/2022, Medicamento Invega Sistenna
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento Continuado Esquizofrenia +2 more

Case Brief

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Parties

CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Conhecido E Provido Em Parte; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para excepcional cobertura de procedimento extra-rol
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.454/2022 e alcance da retroatividade mínima

Ratio Decidendi

Por ausência de exame, no acórdão do TJSP, dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para flexibilizar a taxatividade do rol da ANS, o STJ conheceu e deu provimento em parte ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e novo julgamento conforme os parâmetros fixados nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e determinando que, se o tratamento for continuado, sejam observados os critérios da Lei n. 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame conforme os critérios da Segunda Seção do STJ

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame dos elementos dos autos, produção de outras provas se necessário, e novo julgamento conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.