AREsp 2596548 - DECISAO

AREsp 2596548 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente sobre a insuficiência técnica da rede credenciada e necessidade de tratamento fora da rede), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÂO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
AgravO interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Insuficiência Da Rede Credenciada, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Fora Da Rede Credenciada Insuficiência Da Rede Credenciada Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

FUNDAÇÂO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 licitidade da negativa de cobertura de tratamento fora da rede credenciada
  3. 3 comprovação da insuficiência técnica da rede credenciada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente sobre a insuficiência técnica da rede credenciada e necessidade de tratamento fora da rede), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 384-385
  • Conheceu-se do agravo interno