AREsp 2558322 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou claramente a divergência jurisprudencial exigida, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF por analogia); além disso, a alteração do entendimento do Tribunal a partir da alegação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou existência de profissionais habilitados na rede credenciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista, Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Cobertura, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista Reembolso De Despesas Médicas Negativa De Cobertura Ônus Sucumbencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação à Lei nº 9.656/1998 sem indicação precisa dos dispositivos
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico conforme art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou claramente a divergência jurisprudencial exigida, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF por analogia); além disso, a alteração do entendimento do Tribunal a partir da alegação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou existência de profissionais habilitados na rede credenciada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais
  • Intimem-se