AREsp 2590708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, estando esta em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Braquicefalia E Plagiocefalia, Omissão No Julgado, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Braquicefalia E Plagiocefalia +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de órtese indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia
  2. 2 alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, estando esta em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.