AREsp 2653468 - DECISAO

AREsp 2653468 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência consolidada, concluiu que não há obrigação de a operadora de plano de saúde custear o método TheraSuit, pois tais terapias são, em precedentes, consideradas de caráter experimental ou demandam órteses não vinculadas a ato cirúrgico, o que as enquadra nas exclusões do art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998. Assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido de custeio formulado na inicial, nos termos do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Autora/agravada: Isadora Pontes Carabajal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Método Thera Suit, Experimentalidade De Tratamentos, Coparticipação, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Método Thera Suit Experimentalidade De Tratamentos Coparticipação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente/agravante

Isadora Pontes Carabajal

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do método TheraSuit por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e critérios para mitigação
  3. 3 Exigência de comprovação de eficácia para tratamentos não listados no rol

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência consolidada, concluiu que não há obrigação de a operadora de plano de saúde custear o método TheraSuit, pois tais terapias são, em precedentes, consideradas de caráter experimental ou demandam órteses não vinculadas a ato cirúrgico, o que as enquadra nas exclusões do art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998. Assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido de custeio formulado na inicial, nos termos do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para julgar improcedentes os pedidos da inicial
  • Inversão dos ônus da sucumbência, observada eventual e anterior concessão de gratuidade judiciária