AREsp 2566677 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu que o tratamento prescrito (injeções intravítreas de antiangiogênico) consta do Rol da ANS para quadro análogo e, diante do caráter de urgência e do risco de perda visual irreversível, a cobertura é obrigatória nos termos do art.35-C da Lei 9.656/98; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso foi majorada em 10% a quantia a título de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelado/autor: Paulo Roberto de Andrade Lima; Agravante/operadora Do Plano De Saúde: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Urgência/emergência, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Urgência/emergência Dano Moral Obrigação De Fazer

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Parties

Paulo Roberto de Andrade Lima

Apelado/autor

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de injeções intravítreas de antiangiogênico prescritas pelo médico assistente
  2. 2 incidência do art. 35-C da Lei 9.656/98 em casos de risco de lesões irreparáveis
  3. 3 disputa sobre a taxatividade do rol da ANS e sua repercussão na obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu que o tratamento prescrito (injeções intravítreas de antiangiogênico) consta do Rol da ANS para quadro análogo e, diante do caráter de urgência e do risco de perda visual irreversível, a cobertura é obrigatória nos termos do art.35-C da Lei 9.656/98; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso foi majorada em 10% a quantia a título de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.