AREsp 2653867 - DECISAO

AREsp 2653867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA é devida sem limitação de sessões; a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilícita negativa de cobertura e da ocorrência de dano moral decorre das particularidades do caso e não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor fixado a título de dano moral (R$10.000,00) não se mostra manifestamente desproporcional, não autorizando revisão.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Apelado: menor beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Dano Moral, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Dano Moral Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

menor beneficiário

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA
  2. 2 caráter do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA é devida sem limitação de sessões; a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilícita negativa de cobertura e da ocorrência de dano moral decorre das particularidades do caso e não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor fixado a título de dano moral (R$10.000,00) não se mostra manifestamente desproporcional, não autorizando revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.