AREsp 2647598 - DECISAO

AREsp 2647598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação à Lei 9.656/1998 sem especificação dos dispositivos supostamente contrariados; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; e a alegada violação de norma infralegal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal que está fora da competência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Segmentação Ambulatorial, Tutela Antecipada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Direito À Saúde Cobertura De Plano De Saúde Segmentação Ambulatorial Tutela Antecipada Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 cobertura de internação por plano exclusivamente ambulatorial
  3. 3 incidência e aplicação da Resolução 13/1998 do CONSU em casos de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação à Lei 9.656/1998 sem especificação dos dispositivos supostamente contrariados; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; e a alegada violação de norma infralegal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal que está fora da competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.