AREsp 2662972 - DECISAO

AREsp 2662972 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem: a consonância entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravado: PAULO ANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reembolso E Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

PAULO ANDRE DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por consonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83 e 518 do STJ na admissibilidade do recurso
  3. 3 dever de custeio de tratamento não constante do Rol da ANS quando prescrito e comprovada eficácia (art. 10 da Lei 9.656/98 e alterações)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem: a consonância entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.