AREsp 2661131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal concluiu que a recusa de cobertura foi abusiva diante do entendimento de que o plano não pode excluir terapêutica imprescindível prescrita por médico, especialmente em tratamentos oncológicos, de modo que a alegação de ausência no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio quando a doença é coberta. Quanto ao pedido de reembolso, o Tribunal não conheceu dessa tese por falta de prequestionamento no acórdão de origem, haja vista a incidência da Súmula n. 211 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravado: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reembolso, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

JOSÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/98 (alegada)
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para cobertura
  3. 3 limitação do reembolso às tabelas de remuneração (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal concluiu que a recusa de cobertura foi abusiva diante do entendimento de que o plano não pode excluir terapêutica imprescindível prescrita por médico, especialmente em tratamentos oncológicos, de modo que a alegação de ausência no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio quando a doença é coberta. Quanto ao pedido de reembolso, o Tribunal não conheceu dessa tese por falta de prequestionamento no acórdão de origem, haja vista a incidência da Súmula n. 211 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial