AREsp 2576981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das Resoluções Normativas da ANS (RN 539/2022 e RN 541/2022), da jurisprudência da Corte que reconhece a obrigação de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para beneficiários com condições como síndrome de Down e da aplicação das exceções à taxatividade do rol quando demonstrada a necessidade e inexistência de alternativa no rol, a recusa da operadora em custear o tratamento multidisciplinar e ilimitado revelou-se indevida; adicionalmente, havendo indisponibilidade de prestador apto na rede credenciada, admite-se atendimento fora da rede.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Síndrome De Down, Terapia Multidisciplinar, Taxatividade Do Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Sessões Ilimitadas, Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Equoterapia
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Síndrome De Down Terapia Multidisciplinar Taxatividade Do Rol Da ANS Recusa De Cobertura +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar a beneficiário portador de síndrome de Down
  2. 2 Caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e suas hipóteses excepcionais
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções Normativas da ANS (RN 539/2022 e RN 541/2022) e obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das Resoluções Normativas da ANS (RN 539/2022 e RN 541/2022), da jurisprudência da Corte que reconhece a obrigação de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para beneficiários com condições como síndrome de Down e da aplicação das exceções à taxatividade do rol quando demonstrada a necessidade e inexistência de alternativa no rol, a recusa da operadora em custear o tratamento multidisciplinar e ilimitado revelou-se indevida; adicionalmente, havendo indisponibilidade de prestador apto na rede credenciada, admite-se atendimento fora da rede.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.