AREsp 2683676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que não houve contestação das marcas indicadas pelo cirurgião assistente pela junta odontológica — atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, OPME, Resolução Da ANS (rn 424/2017), Honorários Advocatícios, Dano Moral, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Junta Odontológica, Autonomia Do Profissional Assistente
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde OPME Resolução Da ANS (rn 424/2017) Honorários Advocatícios Dano Moral +4 more

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de OPME por operadora de plano de saúde
  2. 2 prevalência das marcas indicadas pelo profissional assistente frente à junta odontológica
  3. 3 aplicação da RN 424/2017 da ANS (art. 7º, II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que não houve contestação das marcas indicadas pelo cirurgião assistente pela junta odontológica — atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial