REsp 2090957 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ; mantém-se, ademais, o entendimento jurisprudencial de que as operadoras de plano de saúde devem cobrir exames e medicamentos necessários ao tratamento de câncer, sendo irrelevante que não constem do rol da ANS quando há indicação médica.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Órgão Colegiado Agravo Interno Não Conhecido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Custeio De Exame Mir Thype, Rol Da ANS, Súmula 182/stj, Neoplasia (tireoide)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Custeio De Exame Mir Thype Rol Da ANS Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Órgão Colegiado Agravo Interno Não Conhecido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame Mir-THYpe para paciente com neoplasia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Relevância da natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) na cobertura de tratamentos e exames para câncer

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ; mantém-se, ademais, o entendimento jurisprudencial de que as operadoras de plano de saúde devem cobrir exames e medicamentos necessários ao tratamento de câncer, sendo irrelevante que não constem do rol da ANS quando há indicação médica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido