AREsp 2610124 - DECISAO

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A jurisprudência desta Corte admite a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos e equipamentos para uso domiciliar, salvo exceções (antineoplásicos orais, home care e itens constantes do rol da ANS), e a bomba infusora de insulina enquadra-se como equipamento de uso domiciliar não abrangido pelas exceções; assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de cobertura pelo plano de saúde.

Parties
Agravante: U G C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado provimento para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Bomba De Infusão De Insulina, Rol Da ANS, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Bomba De Infusão De Insulina Rol Da ANS +2 more

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Parties

U G C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura pelo plano de saúde de medicamento/insumo de uso domiciliar (bomba de infusão de insulina)
  2. 2 interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte admite a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos e equipamentos para uso domiciliar, salvo exceções (antineoplásicos orais, home care e itens constantes do rol da ANS), e a bomba infusora de insulina enquadra-se como equipamento de uso domiciliar não abrangido pelas exceções; assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de cobertura pelo plano de saúde.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado provimento para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Julgar improcedente o pedido inicial